INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios

Despacho

Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios, em 11/07/2024

Ref.: Processo nº 35014.439622/2021-92.

Int.: BANCO CETELEM S.A., CNPJ: 00558456000171.

Ass.: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, da suspensão.

Trata-se de NOTA TÉCNICA Nº 19/2022/DCBEN/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS (7970703), emitida pela Divisão de Consignação em Benefícios, recomendando a aplicação da pena de SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONSIGNAÇÕES/RMC, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, ao Banco Celetem S.A., nos termos do art. 52, inciso IV, alínea 'b', da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.

Ciente do despacho DCBEN 8233699, haja vista efeito suspensivo da penalidade, até que ocorresse a devida análise do recurso administrativo.

Deste modo, restitua-se à DCBEN para análise das razões do recurso interposto pela IF em tela, com posterior devolução à DIRBEN para apreciação.

JUCIMAR FONSECA DA SILVA

Coordenação Geral de Pagamento de Benefícios.

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Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Coordenador(a)-Geral de Pagamento de Benefícios, em 12/07/2024, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 16847965 e o código CRC 36CEB4C6.

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